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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1101 Projeto de Lei Complementar 37/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1102 Projeto de Lei Complementar 36/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 1103 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 35/2025 Márcio José da Silva Lido em Sessão
 1104 Projeto de Lei Complementar 38/2025 Yagan Dadam Retirado
 1105 Projeto de Lei Ordinária 362/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1106 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 278/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1107 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 322/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aguardando Agenda para Votação
 1108 Projeto de Lei Ordinária 357/2025 Yagan Dadam Aprovado
 1109 Projeto de Lei Ordinária 358/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1110 Projeto de Lei Ordinária 359/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1111 Projeto de Lei Ordinária 360/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1112 Projeto de Lei Ordinária 361/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 1113 Projeto de Lei Ordinária 369/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1114 Projeto de Lei Ordinária 363/2025 Lorita Duro Montagner Retirado
 1115 Projeto de Lei Ordinária 370/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1116 Projeto de Lei Ordinária 356/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1117 Projeto de Lei Ordinária 368/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1118 Projeto de Lei Ordinária 355/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1119 Projeto de Lei Ordinária 354/2025 João Vitor de Souza Em Tramitação - Comissões
 1120 Projeto de Lei Ordinária 353/2025 João Vitor de Souza Retirado