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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 5051/2026 |
| Data da Lei:: | 23/07/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador:: | João Vitor de Souza |
| Associados à Proposição:: | Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 547/2025 |
| Data de Criação:: | 23/09/2025 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 23/09/2025 16:35 | Criada a Solicitação 21609/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. | | 23/09/2025 16:35 | Solicitação 21609/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/09/2025 16:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 547/2025. | | 26/09/2025 16:42 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 agendado para Leitura na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 26/09/2025 16:42 | Leitura da Proposição reagendada para a 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 22:13 | Leitura da proposição efetivada na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 01/10/2025 13:15 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 07/11/2025 14:06 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 12/11/2025 13:41 | Criada Emenda 1. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 26/02/2026 13:08 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 02/04/2026 17:22 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 29/06/2026 09:51 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 agendado em Única Discussão para a 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026. | | 30/06/2026 19:39 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 foi aprovada em única discussão, na 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | | 02/07/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 547/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 28/07/2026 11:19 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 5051/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 020ª Sessão Ordinária - 30/06/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Jaison Simas |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável | | Zulma Souza | Ausente |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 01/10/2025 - 13:15 |
| Data do Parecer:: | 07/11/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 07/11/2025 - 14:06 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 26/02/2026 - 13:08 |
| Data do Parecer:: | 02/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 5051/2026 |
| Data da Lei:: | 23/07/2026 |
| Arquivo:: | 294321sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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