| Data/Hora | Registro |
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| 07/07/2025 15:47 | Criada a Solicitação 19678/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 07/07/2025 15:47 | Solicitação 19678/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/07/2025 15:50 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 302/2025. |
| 07/07/2025 15:50 | Projeto de Lei Ordinária 302/2025 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 07/07/2025 15:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 08/07/2025 22:21 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| 09/07/2025 10:11 | Projeto de Lei Ordinária 302/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 05/08/2025 13:23 | Projeto de Lei Ordinária 302/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 05/08/2025 |
| 05/11/2025 11:31 | Projeto de Lei Ordinária 302/2025 foi retirada pelo proponente na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |
