| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação:: | 07/07/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 07/07/2025 16:50 | Criada a Solicitação 19688/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 07/07/2025 16:50 | Solicitação 19688/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 07/07/2025 16:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 31/2025. | | 07/07/2025 16:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 07/07/2025 16:59 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 08/07/2025 22:21 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 | | 09/07/2025 09:43 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 01/08/2025 09:30 | Oficiado à Secretaria de Finanças e Orçamento. Prazo suspenso. | | 24/03/2026 14:53 | Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 04/05/2026 17:44 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 09/07/2025 - 09:40 |
| Data do Parecer:: | 23/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 24/03/2026 - 14:53 |
| Data do Parecer:: | 04/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |