| Data/Hora | Registro |
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| 22/09/2025 11:17 | Criada a Solicitação 21474/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. |
| 22/09/2025 14:48 | Solicitação 21474/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 22/09/2025 14:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 538/2025. |
| 22/09/2025 14:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. |
| 22/09/2025 14:53 | Projeto de Lei Ordinária 538/2025 agendado para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. |
| 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| 25/09/2025 10:16 | Projeto de Lei Ordinária 538/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/10/2025 17:03 | Projeto de Lei Ordinária 538/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 14/10/2025 |
| 05/11/2025 10:38 | Projeto de Lei Ordinária 538/2025 foi retirada pelo proponente na 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. |
