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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4824/2025 |
| Data da Lei: | 24/11/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 19/09/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 19/09/2025 18:08 | Criada a Solicitação 21463/2025 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 19/09/2025 18:08 | Solicitação 21463/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/09/2025 13:06 | Solicitação validada como a Medida Provisória 73/2025. | | 22/09/2025 13:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 22/09/2025 13:07 | Medida Provisória 73/2025 agendada para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 | | 25/09/2025 10:01 | Medida Provisória 73/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 21/10/2025 15:47 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 30/10/2025 12:01 | Medida Provisória 73/2025 agendada em Única Discussão para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 23:09 | Medida Provisória 73/2025 foi aprovada em única discussão, na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 06/11/2025 00:00 | Medida Provisória 73/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 27/11/2025 16:05 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4824/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 10:00 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4824/2025 |
| Data da Lei: | 24/11/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4824 |
| Arquivo: | 479706sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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