| Vereador: | Raquel Aparecida Josino |
| Data de Criação: | 14/08/2026 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 |
| Sessão de Leitura: | 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 14/08/2026 13:44 | Criada a Solicitação 30326/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Raquel Aparecida Josino. | | 14/08/2026 13:45 | Solicitação 30326/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/08/2026 14:40 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 522/2026. | | 14/08/2026 14:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. | | 14/08/2026 14:41 | Projeto de Lei Ordinária 522/2026 agendado para Leitura na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. | | 18/08/2026 20:44 | Leitura da proposição efetivada na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 | | 19/08/2026 09:01 | Projeto de Lei Ordinária 522/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 08/09/2026 10:56 | Projeto de Lei Ordinária 522/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 30/09/2026 14:14 | Projeto de Lei Ordinária 522/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 19/08/2026 - 08:57 |
| Data do Parecer: | 04/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Impedido |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/09/2026 - 10:55 |
| Data do Parecer: | 22/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Não registrado. | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. | | Membro | Sidnei Sassaki | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 30/09/2026 - 14:14 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
