| Vereador: | Mauro Roberto Alves Cordeiro |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Raquel Aparecida Josino | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 05/09/2025 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 05/09/2025 14:26 | Criada a Solicitação 21008/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. | | 05/09/2025 14:26 | Solicitação 21008/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 05/09/2025 16:38 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 05/09/2025 17:00 | Solicitação 21008/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 05/09/2025 18:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 486/2025. | | 05/09/2025 18:13 | Leitura da Proposição reagendada para a 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 05/09/2025 18:13 | Projeto de Lei Ordinária 486/2025 agendado para Leitura na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 09/09/2025 20:18 | Leitura da proposição efetivada na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 | | 10/09/2025 13:45 | Projeto de Lei Ordinária 486/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Contrário | | Vice Presidente | André de Oliveira | Contrário | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Contrário |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 10/09/2025 - 13:30 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Contrário |
| Parecer/Anexos: | |
