| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 09/09/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 29ª Sessão Ordinária - 15/09/2026 |
| Sessão de Leitura: | 29ª Sessão Ordinária - 15/09/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 09/09/2026 15:03 | Criada a Solicitação 31182/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. | | 09/09/2026 15:36 | Solicitação 31182/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/09/2026 11:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 578/2026. | | 10/09/2026 11:01 | Projeto de Lei Ordinária 578/2026 agendado para Leitura na 29ª Sessão Ordinária - 15/09/2026. | | 10/09/2026 11:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 29ª Sessão Ordinária - 15/09/2026. | | 15/09/2026 19:06 | Leitura da proposição efetivada na 29ª Sessão Ordinária - 15/09/2026 | | 16/09/2026 11:43 | Projeto de Lei Ordinária 578/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 09/10/2026 11:35 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 16/09/2026 - 11:38 |
| Data do Parecer: | 07/10/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
