| Data/Hora | Registro |
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| 02/10/2026 15:19 | Criada a Solicitação 31906/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. |
| 02/10/2026 15:20 | Solicitação 31906/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 02/10/2026 16:01 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 02/10/2026 17:02 | Solicitação 31906/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/10/2026 15:38 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 05/10/2026 15:44 | Solicitação 31906/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/10/2026 15:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 610/2026. |
| 05/10/2026 15:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 05/10/2026 15:46 | Projeto de Lei Ordinária 610/2026 agendado para Leitura na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 06/10/2026 20:56 | Leitura da proposição efetivada na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026 |
| 07/10/2026 14:14 | Projeto de Lei Ordinária 610/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |