| Data/Hora | Registro |
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| 05/10/2026 15:12 | Criada a Solicitação 31963/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 05/10/2026 15:15 | Solicitação 31963/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/10/2026 15:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 613/2026. |
| 05/10/2026 15:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 05/10/2026 15:52 | Projeto de Lei Ordinária 613/2026 agendado para Leitura na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 05/10/2026 16:47 | Criado Pedido de Urgência 35/2026. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência. |
| 05/10/2026 16:48 | Criado Pedido de Urgência 35/2026. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência. |
| 06/10/2026 20:56 | Leitura da proposição efetivada na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026 e transferida para votação nesta mesma sessão. |
| 06/10/2026 20:56 | Votação da proposição Projeto de Lei Ordinária 613/2026 não foi efetivada na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 07/10/2026 16:52 | Regime de urgência simples aprovado. |
| 07/10/2026 16:53 | Projeto de Lei Ordinária 613/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
