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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4772/2025 |
| Data da Lei: | 17/09/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 21/07/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025 |
| Sessão de Leitura: | 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 21/07/2025 16:40 | Criada a Solicitação 19924/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 21/07/2025 16:43 | Solicitação 19924/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 21/07/2025 16:45 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 317/2025. | | 21/07/2025 16:45 | Leitura da Proposição reagendada para a 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025. | | 21/07/2025 16:45 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 agendado para Leitura na 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025. | | 22/07/2025 22:24 | Leitura da proposição efetivada na 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025 | | 23/07/2025 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/08/2025 14:40 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 08/09/2025 18:12 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 retirado da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 08/09/2025 18:12 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 08/09/2025 18:13 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 agendado em Única Discussão para a 004ª Sessão Extraordinária - 09/09/2025. | | 09/09/2025 21:25 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 foi aprovada em única discussão, na 004ª Sessão Extraordinária - 09/09/2025, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 12/09/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 317/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 24/09/2025 17:58 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4772/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 004ª Sessão Extraordinária - 09/09/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Ausente | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 23/07/2025 - 13:20 |
| Data do Parecer: | 19/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4772/2025 |
| Data da Lei: | 17/09/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4772 |
| Arquivo: | 511617sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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