| Data/Hora | Registro |
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| 24/07/2025 12:37 | Criada a Solicitação 19961/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 25/07/2025 11:06 | Solicitação 19961/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/07/2025 14:14 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 330/2025. |
| 28/07/2025 14:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025. |
| 28/07/2025 14:14 | Projeto de Lei Ordinária 330/2025 agendado para Leitura na 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025. |
| 29/07/2025 22:27 | Leitura da proposição efetivada na 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025 |
| 30/07/2025 14:42 | Projeto de Lei Ordinária 330/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/10/2026 15:07 | Projeto de Lei Ordinária 330/2025 foi retirada pelo proponente na 033ª Sessão Ordinária - 13/10/2026. |
| 07/10/2026 15:07 | Projeto de Lei Ordinária 330/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/10/2026 |
