| Data/Hora | Registro |
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| 11/05/2026 15:27 | Criada a Solicitação 27681/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 11/05/2026 15:27 | Solicitação 27681/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 12/05/2026 15:58 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 03/06/2026 15:51 | Solicitação 27681/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/06/2026 18:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 379/2026. |
| 03/06/2026 18:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. |
| 03/06/2026 18:06 | Projeto de Lei Ordinária 379/2026 agendado para Leitura na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. |
| 09/06/2026 20:08 | Leitura da proposição efetivada na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 |
| 15/06/2026 13:32 | Projeto de Lei Ordinária 379/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 23/06/2026 15:49 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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