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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4988/2026 |
| Data da Lei:: | 28/05/2026 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária 329/2026 |
| Data de Criação:: | 11/05/2026 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 11/05/2026 16:00 | Criada a Solicitação 27683/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 11/05/2026 16:01 | Solicitação 27683/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 11/05/2026 16:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 329/2026. | | 11/05/2026 16:05 | Leitura da Proposição reagendada para a 013ª Sessão Ordinária - 12/05/2026. | | 11/05/2026 16:05 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 agendado para Leitura na 013ª Sessão Ordinária - 12/05/2026. | | 12/05/2026 21:22 | Leitura da proposição efetivada na 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026 | | 13/05/2026 08:18 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/05/2026 09:13 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 25/05/2026 13:17 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 25/05/2026 13:17 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 agendado em Única Discussão para a 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026. | | 26/05/2026 20:11 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 foi aprovada em única discussão, na 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 27/05/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 329/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 29/05/2026 14:18 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4988/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 13/05/2026 - 08:20 |
| Data do Parecer:: | 20/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 20/05/2026 - 09:13 |
| Data do Parecer:: | 25/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4988/2026 |
| Data da Lei:: | 28/05/2026 |
| Arquivo:: | 222254sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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