| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 06/07/2026 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Sessão de Leitura: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 06/07/2026 11:10 | Criada a Solicitação 29293/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 06/07/2026 11:10 | Solicitação 29293/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/07/2026 15:30 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 461/2026. | | 06/07/2026 15:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 06/07/2026 15:30 | Projeto de Lei Ordinária 461/2026 agendado para Leitura na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 07/07/2026 19:49 | Leitura da proposição efetivada na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 | | 08/07/2026 09:43 | Projeto de Lei Ordinária 461/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 22/07/2026 11:12 | Projeto de Lei Ordinária 461/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 17/08/2026 10:45 | Projeto de Lei Ordinária 461/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 27/08/2026 13:19 | Projeto de Lei Ordinária 461/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/07/2026 - 09:35 |
| Data do Parecer: | 22/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/07/2026 - 11:12 |
| Data do Parecer: | 17/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/08/2026 - 10:45 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Não registrado. | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. | | Membro | Sidnei Sassaki | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2026 - 11:31 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
