Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1981 Projeto de Lei Ordinária 31/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões
 1982 Projeto de Lei Ordinária 30/2025 Márcio José da Silva Em Tramitação - Comissões
 1983 Projeto de Lei Ordinária 28/2025 André de Oliveira Sancionado
 1984 Projeto de Lei Ordinária 25/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1985 Projeto de Lei Ordinária 29/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1986 Projeto de Lei Ordinária 19/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1987 Projeto de Lei Ordinária 18/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Sancionado
 1988 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 7/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1989 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 3/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1990 Projeto de Lei Ordinária 24/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1991 Projeto de Lei Ordinária 23/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 1992 Projeto de Lei Ordinária 27/2025 João Vitor de Souza Retirado
 1993 Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1994 Projeto de Lei Ordinária 21/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 1995 Projeto de Lei Ordinária 20/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 1996 Projeto de Lei Ordinária 17/2025 Leonardo Arlindo Cordeiro Sancionado
 1997 Projeto de Lei Complementar 2/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1998 Projeto de Lei Ordinária 109/2025 André de Oliveira Retirado
 1999 Projeto de Lei Complementar 32/2025 Yagan Dadam Sancionado
 2000 Projeto de Lei Ordinária 15/2025 Yagan Dadam Sancionado