Projetos

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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 2001 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 9/2025 João Vitor de Souza Lido em Sessão
 2002 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 71/2024 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 2003 Projeto de Lei Ordinária 32/2025 Yagan Dadam Retirado
 2004 Projeto de Lei Ordinária 11/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Em Tramitação - Comissões
 2005 Projeto de Lei Ordinária 16/2025 João Vitor de Souza Retirado
 2006 Projeto de Lei Ordinária 14/2025 João Vitor de Souza Retirado
 2007 Projeto de Lei Ordinária 26/2025 João Vitor de Souza Retirado
 2008 Projeto de Lei Ordinária 10/2025 João Vitor de Souza Retirado
 2009 Projeto de Lei Ordinária 9/2025 João Vitor de Souza Retirado
 2010 Projeto de Lei Ordinária 7/2025 Wanderley Dias Sancionado
 2011 Projeto de Lei Complementar 1/2025 Márcio José da Silva Sancionado
 2012 Projeto de Lei Ordinária 6/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 2013 Projeto de Lei Ordinária 5/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Sancionado
 2014 Projeto de Lei Ordinária 4/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Retirado
 2015 Projeto de Lei Ordinária 3/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 2016 Projeto de Lei Ordinária 8/2025 João Vitor de Souza Promulgado
 2017 Emenda Aditiva 5 - Medida Provisória 67/2025 André de Oliveira Aguardando Agenda para Votação
 2018 Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 68/2025 Yagan Dadam Aprovado
 2019 Medida Provisória 69/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Aprovado
 2020 Medida Provisória 68/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado