| Data/Hora | Registro |
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| 12/02/2025 10:45 | Criada a Solicitação 17378/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 13/02/2025 13:13 | Solicitação 17378/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/02/2025 18:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 23/2025. |
| 13/02/2025 18:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. |
| 13/02/2025 18:07 | Projeto de Lei Ordinária 23/2025 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. |
| 18/02/2025 21:46 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
| 19/02/2025 16:44 | Projeto de Lei Ordinária 23/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 19/02/2025 17:00 | Solicitado parecer jurídico para Procuradoria Legislativa. Prazo Suspenso. |
| 19/03/2025 13:35 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 20/03/2025 17:42 | Projeto de Lei Ordinária 23/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 18/03/2025 |
| 05/11/2025 12:18 | Projeto de Lei Ordinária 23/2025 foi retirada pelo proponente na 006ª Sessão Ordinária - 18/03/2025. |
