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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4645/2025 |
| Data da Lei: | 20/02/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária 18/2025 |
| Data de Criação: | 13/02/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
| Sessão de Leitura: | 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 13/02/2025 14:25 | Criada a Solicitação 17394/2025 de Projeto de Lei Ordinária, sob autoria de 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 na 16ª legislatura. | | 13/02/2025 14:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 18/2025. | | 13/02/2025 14:26 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 13/02/2025 14:26 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 18/02/2025 21:46 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão. | | 18/02/2025 21:46 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 foi aprovada em única discussão, na 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025, com 11 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 0 ausências. | | 19/02/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 10/06/2025 16:51 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4645/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 003ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4645/2025 |
| Data da Lei: | 20/02/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4645 |
| Arquivo: | 48464sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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