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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 1841 Projeto de Lei Ordinária 126/2025 Wanderley Dias Sancionado
 1842 Projeto de Lei Ordinária 127/2025 Márcio José da Silva Retirado
 1843 Projeto de Lei Ordinária 125/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Retirado
 1844 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Resolução 2/2025 Yagan Dadam Lido em Sessão
 1845 Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 69/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1846 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 31/2025 Yagan Dadam Promulgado
 1847 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 74/2025 André de Oliveira Aprovado
 1848 Emenda Supressiva 2 - Projeto de Lei Complementar 6/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 1849 Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 11/2025 André de Oliveira Aguardando Trâmite de Comissões
 1850 Projeto de Lei Ordinária 124/2025 Yagan Dadam Veto do Executivo - Veto Mantido
 1851 Projeto de Lei Ordinária 123/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 1852 Projeto de Lei Ordinária 122/2025 Márcio José da Silva Promulgado
 1853 Projeto de Lei Complementar 13/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1854 Projeto de Resolução 2/2025 André de Oliveira Aguardando Agenda para Votação
 1855 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 80/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 1856 Emenda Supressiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 30/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aguardando Agenda para Votação
 1857 Projeto de Lei Ordinária 119/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1858 Projeto de Lei Ordinária 120/2025 Yagan Dadam Sancionado
 1859 Projeto de Lei Ordinária 121/2025 Yagan Dadam Veto do Executivo - Veto Mantido
 1860 Projeto de Lei Ordinária 118/2025 Yagan Dadam Sancionado