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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 148/2025 |
| Data da Lei:: | 17/04/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação:: | 10/02/2025 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 10/02/2025 14:28 | Criada a Solicitação 17319/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 10/02/2025 14:30 | Solicitação 17319/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/02/2025 14:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 2/2025. | | 10/02/2025 14:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. | | 10/02/2025 14:36 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. | | 11/02/2025 20:32 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025 | | 12/02/2025 14:34 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/03/2025 16:12 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 03/04/2025 14:21 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| | 03/04/2025 14:22 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 agendado em Primeira Discussão para a 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. | | 09/04/2025 14:27 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | | 09/04/2025 17:06 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 agendado em Segunda Discussão para a 010ª Sessão Ordinária - 15/04/2025. | | 15/04/2025 22:09 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 010ª Sessão Ordinária - 15/04/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 16/04/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 2/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 23/04/2025 14:47 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 148/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação:: | 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
| Sessão de Segunda Votação:: | 010ª Sessão Ordinária - 15/04/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Ausente | | Jaison Simas | Ausente | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
|---|
| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 12/02/2025 - 14:00 |
| Data do Parecer:: | 20/03/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 20/03/2025 - 16:00 |
| Data do Parecer:: | 03/04/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 148/2025 |
| Data da Lei:: | 17/04/2025 |
| Arquivo:: | https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/itapema/lei-complementar/2025/15/148/lei-complementar-n-148-2025-altera-a-lei-comp |
| Arquivo:: | 600114sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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