| Data/Hora | Registro |
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| 10/02/2025 10:46 | Criada a Solicitação 17305/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. |
| 01/04/2025 15:11 | Solicitação 17305/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 04/04/2025 14:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 109/2025. |
| 04/04/2025 14:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. |
| 04/04/2025 14:17 | Projeto de Lei Ordinária 109/2025 agendado para Leitura na 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. |
| 09/04/2025 14:27 | Leitura da proposição efetivada na 009ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
| 10/04/2025 07:45 | Projeto de Lei Ordinária 109/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/04/2025 14:53 | Projeto de Lei Ordinária 109/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 14/04/2025 |
| 05/11/2025 11:56 | Projeto de Lei Ordinária 109/2025 foi retirada pelo proponente na 010ª Sessão Ordinária - 15/04/2025. |
