| Data/Hora | Registro |
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| 10/04/2026 14:13 | Criada a Solicitação 26907/2026 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 10/04/2026 14:13 | Solicitação 26907/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/04/2026 12:43 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 23/04/2026 15:56 | Solicitação 26907/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/04/2026 12:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 274/2026. |
| 24/04/2026 12:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. |
| 24/04/2026 12:47 | Projeto de Lei Ordinária 274/2026 agendado para Leitura na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. |
| 28/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 |
| 29/04/2026 13:17 | Projeto de Lei Ordinária 274/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 22/05/2026 15:06 | Projeto de Lei Ordinária 274/2026 foi retirada pelo proponente na 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026. |
| 22/05/2026 15:06 | Projeto de Lei Ordinária 274/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 22/05/2026 |
