| Vereador:: | João Vitor de Souza |
| Co-Autores:: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Leonardo Arlindo Cordeiro | Sim | Não |
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| Data de Criação:: | 08/04/2026 |
| Situação:: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 08/04/2026 15:59 | Criada a Solicitação 26790/2026 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: João Vitor de Souza. | | 08/04/2026 16:23 | Solicitação 26790/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/04/2026 13:16 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 7/2026. | | 10/04/2026 13:16 | Leitura da Proposição reagendada para a 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. | | 10/04/2026 13:16 | Projeto de Lei Complementar 7/2026 agendado para Leitura na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. | | 14/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 | | 15/04/2026 13:12 | Projeto de Lei Complementar 7/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Não registrado. | | Vice Presidente | André de Oliveira | Não registrado. | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 15/04/2026 - 13:15 |
| Data do Parecer:: | Não registrada. |
| Situação:: | Em Tramitação |
