| Vereador:: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação:: | 08/04/2026 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 08/04/2026 13:46 | Criada a Solicitação 26756/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 08/04/2026 13:55 | Solicitação 26756/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/04/2026 12:20 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 236/2026. | | 10/04/2026 12:20 | Leitura da Proposição reagendada para a 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. | | 10/04/2026 12:20 | Projeto de Lei Ordinária 236/2026 agendado para Leitura na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. | | 14/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 | | 15/04/2026 13:14 | Projeto de Lei Ordinária 236/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/05/2026 09:59 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 15/04/2026 - 13:15 |
| Data do Parecer:: | 20/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
