| Data/Hora | Registro |
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| 25/06/2025 21:54 | Criada a Solicitação 19489/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 25/06/2025 21:57 | Solicitação 19489/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/06/2025 17:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 272/2025. |
| 26/06/2025 17:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. |
| 26/06/2025 17:17 | Projeto de Lei Ordinária 272/2025 agendado para Leitura na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. |
| 02/07/2025 13:27 | Leitura da proposição efetivada na 21ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| 02/07/2025 14:28 | Projeto de Lei Ordinária 272/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/07/2025 14:10 | Criada Emenda 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 07/10/2026 14:49 | Projeto de Lei Ordinária 272/2025 foi retirada pelo proponente na 034ª Sessão Ordinária - 20/10/2026. |
| 07/10/2026 14:49 | Projeto de Lei Ordinária 272/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 07/10/2026 |