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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4851/2025 |
| Data da Lei: | 12/12/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Associados à Proposição: | Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 269/2025
Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 269/2025
SubEmenda Modificativa 1 - Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 269/2025 |
| Data de Criação: | 23/06/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 020ª Sessão Ordinária - 24/06/2025 |
| Sessão de Leitura: | 020ª Sessão Ordinária - 24/06/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 23/06/2025 15:08 | Criada a Solicitação 19443/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. | | 23/06/2025 15:13 | Solicitação 19443/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 23/06/2025 16:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 269/2025. | | 23/06/2025 16:05 | Leitura da Proposição reagendada para a 020ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. | | 23/06/2025 16:05 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 agendado para Leitura na 020ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. | | 24/06/2025 21:24 | Leitura da proposição efetivada na 020ª Sessão Ordinária - 24/06/2025 | | 25/06/2025 13:12 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 10/07/2025 14:43 | Criada Emenda 1. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 11/08/2025 09:42 | Criada Emenda 2. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 27/08/2025 14:22 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 02/09/2025 17:30 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 21/10/2025 17:47 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 17/11/2025 17:17 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 agendado em Única Discussão para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 18/11/2025 21:02 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 foi aprovada em única discussão, na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 19/11/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 269/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 17/12/2025 18:03 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4851/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/06/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 27/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2025 - 14:22 |
| Data do Parecer: | 02/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 02/09/2025 - 17:30 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4851/2025 |
| Data da Lei: | 12/12/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4851 |
| Arquivo: | 494676sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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