| Data/Hora | Registro |
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| 25/06/2025 15:17 | Criada a Solicitação 19479/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 25/06/2025 22:00 | Solicitação 19479/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/06/2025 17:22 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 02/07/2025 16:58 | Solicitação 19479/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/07/2025 18:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 291/2025. |
| 03/07/2025 18:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 03/07/2025 18:17 | Projeto de Lei Ordinária 291/2025 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
| 08/07/2025 22:21 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| 09/07/2025 09:45 | Projeto de Lei Ordinária 291/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 05/08/2025 13:22 | Projeto de Lei Ordinária 291/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 05/08/2025 |
| 05/11/2025 11:33 | Projeto de Lei Ordinária 291/2025 foi retirada pelo proponente na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |