| Data/Hora | Registro |
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| 29/07/2025 16:28 | Criada a Solicitação 20096/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 29/07/2025 16:29 | Solicitação 20096/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 29/07/2025 16:34 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 349/2025. |
| 29/07/2025 16:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |
| 29/07/2025 16:34 | Projeto de Lei Ordinária 349/2025 agendado para Leitura na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |
| 05/08/2025 22:02 | Leitura da proposição efetivada na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
| 07/08/2025 10:09 | Projeto de Lei Ordinária 349/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/10/2026 16:28 | Projeto de Lei Ordinária 349/2025 foi retirada pelo proponente na 033ª Sessão Ordinária - 13/10/2026. |
| 07/10/2026 16:28 | Projeto de Lei Ordinária 349/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/10/2026 |
