| Data/Hora | Registro |
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| 29/07/2025 20:13 | Criada a Solicitação 20103/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 04/08/2025 16:07 | Solicitação 20103/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 04/08/2025 16:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 366/2025. |
| 04/08/2025 16:13 | Leitura da Proposição reagendada para a 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |
| 04/08/2025 16:13 | Projeto de Lei Ordinária 366/2025 agendado para Leitura na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025. |
| 05/08/2025 22:02 | Leitura da proposição efetivada na 026ª Sessão Ordinária - 05/08/2025 |
| 07/08/2025 10:16 | Projeto de Lei Ordinária 366/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 18/08/2025 14:05 | Projeto de Lei Ordinária 366/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 18/08/2025 |
| 05/11/2025 11:16 | Projeto de Lei Ordinária 366/2025 foi retirada pelo proponente na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |