| Data/Hora | Registro |
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| 26/03/2026 16:56 | Criada a Solicitação 26299/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. |
| 30/03/2026 13:58 | Solicitação 26299/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/03/2026 14:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 207/2026. |
| 30/03/2026 14:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. |
| 30/03/2026 14:09 | Projeto de Lei Ordinária 207/2026 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. |
| 31/03/2026 21:45 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026 |
| 01/04/2026 13:38 | Projeto de Lei Ordinária 207/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 27/07/2026 14:05 | Projeto de Lei Ordinária 207/2026 foi retirada pelo proponente na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 27/07/2026 14:05 | Projeto de Lei Ordinária 207/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 27/07/2026 |
