| Data/Hora | Registro |
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| 02/04/2026 11:23 | Criada a Solicitação 26540/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 02/04/2026 11:26 | Solicitação 26540/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 02/04/2026 14:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 214/2026. |
| 02/04/2026 14:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026. |
| 02/04/2026 14:03 | Projeto de Lei Ordinária 214/2026 agendado para Leitura na 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026. |
| 07/04/2026 21:15 | Leitura da proposição efetivada na 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026 |
| 08/04/2026 13:07 | Projeto de Lei Ordinária 214/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/05/2026 16:58 | Projeto de Lei Ordinária 214/2026 foi retirada pelo proponente na 013ª Sessão Ordinária - 12/05/2026. |
| 07/05/2026 16:58 | Projeto de Lei Ordinária 214/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/05/2026 |
