| Data/Hora | Registro |
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| 02/04/2026 11:42 | Criada a Solicitação 26541/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 06/04/2026 16:57 | Solicitação 26541/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 06/04/2026 17:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 232/2026. |
| 06/04/2026 17:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026. |
| 06/04/2026 17:09 | Projeto de Lei Ordinária 232/2026 agendado para Leitura na 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026. |
| 07/04/2026 21:15 | Leitura da proposição efetivada na 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026 |
| 08/04/2026 13:20 | Projeto de Lei Ordinária 232/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 15/07/2026 12:03 | Projeto de Lei Ordinária 232/2026 foi retirada pelo proponente na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 15/07/2026 12:03 | Projeto de Lei Ordinária 232/2026 foi arquivado. Data do Arquivamento: 15/07/2026 |