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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 146/2025 |
| Data da Lei: | 21/03/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 03/02/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 001ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| Sessão de Leitura: | 001ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 03/02/2025 15:24 | Criada a Solicitação 17217/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 03/02/2025 15:25 | Solicitação 17217/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/02/2025 16:25 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 1/2025. | | 03/02/2025 16:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 03/02/2025 16:25 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 04/02/2025 21:15 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 | | 18/02/2025 17:33 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 18/02/2025 17:35 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 07/03/2025 15:56 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 07/03/2025 15:57 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 agendado em Primeira Discussão para a 005ª Sessão Ordinária - 11/03/2025. | | 11/03/2025 21:51 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 005ª Sessão Ordinária - 11/03/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 13/03/2025 13:43 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 agendado em Segunda Discussão para a 006ª Sessão Ordinária - 18/03/2025. | | 18/03/2025 22:01 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 006ª Sessão Ordinária - 18/03/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 24/03/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 1/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 26/03/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 146/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 005ª Sessão Ordinária - 11/03/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 006ª Sessão Ordinária - 18/03/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 05/02/2025 - 14:00 |
| Data do Parecer: | 18/02/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 18/02/2025 - 17:30 |
| Data do Parecer: | 07/03/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 146/2025 |
| Data da Lei: | 21/03/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/itapema/lei-complementar/2025/15/146/lei-complementar-n-146-2025-altera-a-lei-comp |
| Arquivo: | 680779sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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