| Vereador: | Lorita Duro Montagner |
| Data de Criação: | 17/10/2025 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| Sessão de Leitura: | 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 17/10/2025 11:01 | Criada a Solicitação 22443/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 20/10/2025 13:50 | Solicitação 22443/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 20/10/2025 13:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 622/2025. | | 20/10/2025 13:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 20/10/2025 13:53 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 agendado para Leitura na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 21/10/2025 19:37 | Leitura da proposição efetivada na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 | | 22/10/2025 13:25 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 13/03/2026 15:42 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 26/03/2026 17:27 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 07/05/2026 17:22 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 08/06/2026 17:20 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 agendado em Única Discussão para a 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. | | 09/06/2026 20:08 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 foi aprovada em única discussão, na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 11/06/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 622/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Ausente | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/10/2025 - 13:15 |
| Data do Parecer: | 13/03/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 13/03/2026 - 15:42 |
| Data do Parecer: | 26/03/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/03/2026 - 17:27 |
| Data do Parecer: | 07/05/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 11/06/2026 |
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Opinião Popular |
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