| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 25/2025 - Medida Provisória 74/2025 |
| Data de Criação: | 14/10/2025 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| Sessão de Leitura: | 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 14/10/2025 19:08 | Criada a Solicitação 22390/2025 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 14/10/2025 19:09 | Solicitação 22390/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/10/2025 18:03 | Solicitação validada como a Medida Provisória 74/2025. | | 15/10/2025 18:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 15/10/2025 18:03 | Medida Provisória 74/2025 agendada para Leitura na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 21/10/2025 19:37 | Leitura da proposição efetivada na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 | | 22/10/2025 13:13 | Medida Provisória 74/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 10/11/2025 09:30 | | 16/12/2025 17:26 | Medida Provisória 74/2025 agendada em Única Discussão para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 16/12/2025 22:57 | Medida Provisória 74/2025 foi aprovada em única discussão, na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 19/12/2025 00:00 | Medida Provisória 74/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 19/12/2025 |
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Opinião Popular |
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