| Data/Hora | Registro |
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| 18/10/2025 22:24 | Criada a Solicitação 22472/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 14/12/2025 14:24 | Solicitação 22472/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/12/2025 15:23 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 790/2025. |
| 15/12/2025 15:23 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 15/12/2025 15:23 | Projeto de Lei Ordinária 790/2025 agendado para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| 13/02/2026 11:54 | Projeto de Lei Ordinária 790/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 02/04/2026 11:09 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 30/09/2026 14:21 | Projeto de Lei Ordinária 790/2025 foi retirada pelo proponente na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 30/09/2026 14:21 | Projeto de Lei Ordinária 790/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 30/09/2026 |
