| Vereador:: | André de Oliveira |
| Data de Criação:: | 26/05/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 26/05/2025 16:41 | Criada a Solicitação 18969/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. | | 26/05/2025 16:45 | Solicitação 18969/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/05/2025 16:47 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 181/2025. | | 26/05/2025 16:47 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 agendado para Leitura na 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. | | 26/05/2025 16:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025. | | 27/05/2025 21:19 | Leitura da proposição efetivada na 016ª Sessão Ordinária - 27/05/2025 | | 28/05/2025 13:24 | Projeto de Lei Ordinária 181/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/02/2026 13:35 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Impedido | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 28/05/2025 - 13:15 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
