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Número/AnoAutorSituaçãoÍntegraTrâmite
 841 Projeto de Lei Ordinária 538/2025 Yagan Dadam Retirado
 842 Projeto de Lei Ordinária 532/2025 Rute Maurina Correia Guedes Aguardando Agenda para Votação
 843 Projeto de Lei Ordinária 563/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 844 Emenda Supressiva 4 - Projeto de Lei Ordinária 232/2025 16ª Legislatura - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Aprovado
 845 Medida Provisória 73/2025 Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Sancionado
 846 Projeto de Lei Ordinária 531/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aguardando Agenda para Votação
 847 Projeto de Lei Ordinária 535/2025 Lorita Duro Montagner Aguardando Agenda para Votação
 848 Projeto de Lei Ordinária 569/2025 Lorita Duro Montagner Retirado
 849 Projeto de Lei Ordinária 527/2025 Mauro Roberto Alves Cordeiro Em Tramitação - Comissões
 850 Projeto de Lei Ordinária 544/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 851 Projeto de Lei Ordinária 530/2025 Yagan Dadam Em Tramitação - Comissões
 852 Projeto de Lei Ordinária 536/2025 Lorita Duro Montagner Em Tramitação - Comissões
 853 Projeto de Lei Ordinária 529/2025 Yagan Dadam Aprovado
 854 Projeto de Lei Ordinária 528/2025 Yagan Dadam Aguardando Agenda para Votação
 855 Projeto de Resolução 15/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 856 Projeto de Resolução 11/2025 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 Promulgado
 857 Emenda Modificativa 2 - Projeto de Lei Ordinária 400/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aprovado
 858 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 400/2025 Saulo Salustiano Ramos Neto Aprovado
 859 Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 491/2025 Lorita Duro Montagner Lido em Sessão
 860 Projeto de Lei Ordinária 525/2025 João Vitor de Souza Aguardando Agenda para Votação