| Vereador:: | Yagan Dadam |
| Data de Criação:: | 05/12/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 05/12/2025 13:31 | Criada a Solicitação 24020/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 05/12/2025 16:58 | Solicitação 24020/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 05/12/2025 17:12 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 763/2025. | | 05/12/2025 17:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025. | | 05/12/2025 17:12 | Projeto de Lei Ordinária 763/2025 agendado para Leitura na 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025. | | 09/12/2025 20:01 | Leitura da proposição efetivada na 044ª Sessão Ordinária - 09/12/2025 | | 13/02/2026 11:18 | Projeto de Lei Ordinária 763/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 13/03/2026 15:26 | Projeto de Lei Ordinária 763/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 10/04/2026 10:28 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 13/02/2026 - 10:00 |
| Data do Parecer:: | 13/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 13/03/2026 - 15:26 |
| Data do Parecer:: | 10/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |