A Câmara de Vereadores de Itapema deve entrar com Projeto de Lei já nas próximas semanas para revogar a Lei Municipal 2370/2005, que foi a base para o Decreto nº 257/2015. Esta resolução baixada pelo prefeito de Itapema, Rodrigo Costa (PSDB), queria colocar o estacionamento rotativo em prática no município após a temporada de verão.

A decisão dos vereadores foi tomada durante a Audiência Pública que debateu o tema Área Azul, realizada na noite da última quarta-feira, dia 30. A consulta pública revelou o descontentamento da comunidade e de entidades de classe com a medida imposta pela Prefeitura. Os vereadores e a população criticaram veementemente a falta de um diálogo do Executivo com o Legislativo e a própria população, diante de um tema de suma importância e que atinge diretamente a vida da maioria dos moradores de Itapema.

No debate, os vereadores demonstraram preocupação com a quantidade de dúvidas que paira sobre a implantação do estacionamento rotativo na Meia Praia e no Centro de Itapema, o que para eles demonstra que é preciso ouvir a comunidade, a sociedade civil organizada e a Câmara de Vereadores, buscando construir uma nova proposta que atenda às necessidades do município, e aos anseios dos moradores. “A falta de vagas de estacionamento nas avenidas e ruas comerciais é uma realidade do município, e o comércio precisa dessa rotatividade que a Área Azul vem trazer. Porém, somos contra a legislação atual e às determinações deste Decreto, até mesmo pela falta de estrutura do Itatran”, declarou Fafá, ressaltando que o Departamento de Trânsito conta com apenas três agentes para atuar em todo o município.

Os questionamentos levantados – como o valor imposto pelo Decreto (R$ 2,00 a hora para carros, mais caro que o cobrado em Itajaí e Balneário Camboriú), a inclusão de todas as ruas transversais de Itapema na cobrança de estacionamento, e a falta de apresentação do projeto da Prefeitura de Itapema para a comunidade, antes de implantá-lo através do Decreto – motivaram os encaminhamentos pautados na audiência pública desta semana.

O presidente da Câmara, Xavier Legarrea (PMDB), lamentou a ausência de um representante da Prefeitura no debate, a fim de esclarecer as dúvidas da população. Diante disso, ele propôs que o Legislativo convoque o Secretário de Planejamento, Rogério Cavagnari, para que ele venha até o plenário da Câmara apresentar a proposta da Prefeitura e ouvir as considerações dos representantes do povo sobre a Área Azul. A proposta de Xavier foi incluída no relatório da Audiência.  A ausência do Ministério Público de Itapema também foi criticada pela população, o que motivou o pedido para que seus representantes seja convidados – já que não podem ser convocados pela Câmara – a participar do debate e dar seu posicionamento sobre o tema.

A vereador Nilza Simas (PSD), pediu que, além da convocação, fosse dado um encaminhamento efetivo sobre o caso. “Temos que fazer valer a presença de quem veio nesta audiência”, disse. Atendendo ao pedido, o vereador Fafá – que preside a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara – propôs que o Legislativo entre com a revogação da Lei 2370/2005, o que, automaticamente, derruba o Decreto nº 257/2015, que passa a ser nulo. A população votou favorável à revogação da Lei. Foram registrados apenas 4 votos contrários, entre as 42 presenças registradas nos documentos da Audiência Pública.

Após a revogação, os vereadores querem começar a construção de uma nova legislação sobre o estacionamento rotativo, em parceria com as entidades de classe e a comunidade. Participaram da audiência cidadãos e empresários, o diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Itapema (Itatran), Alex Romancini, o diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itapema, Jeipson Pinheiro, os vereadores Fabricio Lazzari (PP), João Teodoro dos Anjos (PT), Magnus Guimarães (PDT), Marco Antonio Machado (PSD), Nilza Simas (PSD), Sebastião Silva (PSDB), Vilson Possamai (DEM), Wesley da Silva (PSDB), e o presidente do legislativo, vereador Xavier Legarrea (PMDB), que presidiu a audiência pública.