Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, 24/10, um Projeto de Lei do Poder Executivo gerou discussão. Trata-se do PL nº 110/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Itapema – REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, Pessoa Física ou Jurídica, relativos às receitas tributárias municipais ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O Projeto entrou na Casa na mesma Sessão em que foi votado, sendo apreciado em regime de urgência especial. Dos 13 vereadores, Yagan Dadam (PR) e Cleverson Tanaka (PDT) votaram contra o Pedido de Urgência.

Na defesa do seu Projeto, o Governo Municipal justificou que o REFIS 2017 visa resgatar dívidas com a fazenda pública, concedendo desconto nos juros e multas. O desconto é progressivo, sendo: 50% para pagamento parcelado em 20 vezes; 70% para pagamentos em 10 parcelas; e 90% para pagamentos à vista.

Durante a votação da matéria, o vereador Yagan se manifestou contra o projeto. Segundo o vereador, o PL já veio e voltou algumas vezes para a Câmara, por problemas de constitucionalidade e, desta vez, não foi diferente. “Todos são iguais perante a Lei. É sabido que, com o REFIS, as empresas sonegadoras e fraudulentas tem o mesmo tratamento que aquelas que não pagaram por realmente passarem por dificuldades financeira. Isso gera um sentimento de impunidade: pagar pra que o imposto em dia, se daqui a dois anos, cinco anos, vem o REFIS?”, criticou.

O vereador Tanaka também votou contra o PL. Segundo ele, o REFIS é uma maneira do Poder Executivo renunciar a sua receita tributária planejada: “se o município prevê em seu orçamento uma determinada receita tributária, legalizando o REFIS, ele abre mão de receber parte desse valor de dívidas e multas, e deve ter consciência de que está renunciando os valores dessas dívidas”.

Após as defesas dos vereadores, o PL entrou em discussão e foi aprovado por maioria, com dois votos contrários, de Yagan e Tanaka.