O Projeto de Lei Nº 107/2017, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, terça-feira (03/10). Trata-se do PL que pretende alterar alguns dispositivos na Lei Nº 3003 de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços – ISS no Município de Itapema.
A tramitação do PL começou no dia 26/10, quando a Prefeitura pediu que o Projeto fosse votado em Regime de Urgência. Os vereadores preferiram, entretanto, com um pouco mais de tempo, analisar todo o projeto para que então fosse votado.
O PL Nº 107/2017 passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e até mesmo uma reunião foi feita com representantes do Executivo na Casa de Leis, para sanar dúvidas referentes às mudanças.
Na ocasião, o Procurador Adjunto do município, Valdir Zanella, explicou o motivo das mudanças. “Uma Lei Complementar Federal foi aprovada em dezembro do ano passado. Itapema deve se adequar a ela. Por isso estamos fazendo essas mudanças nas normas do ISS”, afirmou Zanella. A Lei em questão é a Nº 157/2016.
Após passar pelas Comissões e pela reunião, o PL foi aprovado nesta semana. Algumas das mudanças mais significativas são a isenção de pagamento de ISS para serviços prestados por sociedades civis declaradas de Utilidade Pública pelo município, e a redução de 50% dos valores previstos nos pagamentos feitos por profissionais autônomos com até dois anos de profissão.
Outras alterações, como a readequação de alíquotas conforme a Lei Complementar 157/2016, foram feitas na nova redação. Elas devem ser colocadas em ação nas próximas semanas, com a sanção da Prefeita Nilza Simas. Para saber mais detalhes sobre essas mudanças na Lei do ISS, acesse o site da Câmara de Itapema (itapema.sc.leg.br), e no link “Atividade Legislativa” pesquise pelo Projeto de Lei 107/2017.