O Projeto de Lei Nº 107/2017, de autoria do Poder Executivo, entrou em tramitação na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, terça-feira (26/09). Na ocasião, o Executivo pediu que o PL fosse votado em regime de urgência especial – o que possibilita que a matéria entre em votação na mesmo dia sua leitura em plenário. O PL pretende alterar alguns dispositivos na Lei nº 3003/2011, que institui Importo Sobre Serviços - ISS, no Município de Itapema.
Durante a discussão, Fabricio Lazzari (Fafá – PP), líder de governo na Câmara, pediu mudança no tipo de Urgência. O que antes era para ser votado com Urgência Especial, como pediu a Prefeitura, foi votado em Regime de Urgência Simples, a pedido do vereador. “Eu acredito que esse PL deva tramitar em todas as Comissões da Câmara, até por ser um Projeto que precisa de uma análise mais aprofundada”, afirmou. Os vereadores aprovaram o pedido de Fafá.
Outros parlamentares defenderam a posição do líder de governo. Yagan Dadam (PR), por exemplo, disse estar preocupado com o conteúdo do PL: “todos os vereadores devem ler atentamente esse Projeto, eu verifiquei algumas coisas que podem prejudicar Associações, ONG’s, etc”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final é a responsável pela liberação do PL, para votação em plenário. Cleverson Tanaka (PDT), presidente da Comissão, convocou todos os vereadores para uma reunião junto à Comissão na próxima quinta-feira (28/09), para uma análise mais aprofundada da matéria.
 
 
 
Crédito suplementar
Na mesma Sessão Ordinária, outro PL de autoria do Executivo entrou na casa como Regime de Urgência Especial. Trata-se do PL Nº 104/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor limite de R$ 16.950.000,00 destinado às áreas como o Fundo Municipal da Saúde.
O pedido de Urgência Especial ao PL Nº 104/2017 foi aceito e o Projeto foi aprovado por unanimidade.