Audiência Pública debate Pavimentação Comunitária em Itapema
Confira!
22 AGO 2017
Na noite da última quarta-feira (16/08), a Câmara de Vereadores, por meio da Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final, dos vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Fabrício Lazzari (PR) e Alexandre Xepa (SD), promoveu uma Audiência Pública para debater a criação de um mutirão para serviços de pavimentação comunitária.
O Secretário de Obras, Osvaldo Batista Neto, o presidente da AMME – Associação de Moradores do Bairro Meia Praia, Luz Fernando Cavalcanti, José Santana, presidente da ONG Olho Vivo e Fernando Bento, vice-presidente do Observatório Social de Itapema, estiveram presentes, além de vereadores e população em geral. Todos participaram do evento dando sugestões e críticas sobre o PL Nº 062/2017, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei
O Projeto em discussão na Audiência Pública pretende instituir e regulamentar o Programa Mutirão para serviço de pavimentação e reurbanização de vias públicas no Município de Itapema. Considera-se Programa de Mutirão a forma de realização direta de serviço ou obra que seja feita com parceria do serviço público e sociedade, os moradores das ruas a serem pavimentadas, nesse caso.
Se 80% dos moradores de uma rua assinarem o contrato com a empresa terceirizada, vencedora da Licitação para trabalhar na pavimentação, os outros 20% são obrigados a participar da adesão.
Quem presidiu a Audiência foi o vereador Cleverson Tanaka, segundo ele, esses encontros servem para ouvir a população e as sugestões que serão dadas para que a Lei fique a contento da coletividade.
Sobre o valor cobrado
Luiz Fernando Cavalcanti, presidente da AMME, questionou os critérios usados pela Prefeitura para a realização da Pavimentação Comunitária. “A Associação de Moradores da Meia Praia quer justificativas reais do Poder Público, quais são os critérios que garantem a gratuidade para alguns e para outros não? A cada Sessão, os vereadores protocolam ao menos seis pedidos para pavimentação de ruas, e todas essas obras com recursos públicos, porque alguns moradores devem pagar por isso então?”, perguntou Luiz.
Segundo o Procurador da Casa, Valdir Zanella, a Pavimentação Comunitária vem contemplar vias da cidade que não estão nos planos de Obras da Prefeitura. “Aquelas que não tem tráfego intenso, nem represente importante ligação entre lugares que movimentam a sociedade, como escolas, hospitais etc. Irão demorar para receber pavimentação, por isso essa Lei, para que a sociedade se organize e contrate o programa junto à Executivo”, afirmou Zanella.
Ainda assim, o fato de o morador ter que pagar por uma obra considerada pública gerou bastante discussão durante a Audiência. Fernando Bento, por exemplo, se manifestou contra essa exigência: “A pavimentação de via púbica é uma obra de caráter geral e universal, não podendo sequer ser instituída taxa por sua cobrança, muito menos cobrança particular. Quem deve contribuir para esse tipo de obra é o setor da construção civil”, comentou Fernando.
Sobre a fala do representante do Observatório, Zanella disse que a cobrança referente a Pavimentação não é inconstitucional, desde que siga alguns pré-requisitos que estarão dispostos na redação da Lei PL Nº 062/2017.
Mais uma vez a CONASA
A fala dos moradores na ocasião da Audiência deixou claro um grande descontentamento quanto à postura da Companhia Águas de Itapema, a CONASA. Um morador do Alto São Bento reclamou sobre a falta de respeito da Concessionária. “Eu acredito que deva haver uma Lei que faça com que a concessionária, após a abertura de uma Rua, tenha um prazo para resolver os problemas deixados. Abrir uma rua e ficar uma semana trabalhando e atrapalhando o trânsito, não dá, então devemos ter uma legislação para mexer no bolso dessas empresas, senão não vai resolver”, afirmou.
Mauro Hercílio Silva, o vereador Marinho do PSDB, também estava presente na Audiência, e contribuiu para a fala sobre a CONASA. “Eles estão fazendo muita obra de esgoto em Itapema, mas eles abrem as ruas e fazem um remendo mal feito após as obras. Aqui na Nereu Ramos, por exemplo, a CONASA arrebentou os dois lados da rua, por isso deveriam pavimentar, novamente, toda a rua!”, defendeu Marinho.
O vereador Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), também falou sobre a empresa e a falta de fiscalização do Poder Executivo em cima das obras de finalização e recapeamento das ruas abertas pela CONASA.
Também presente na Audiência, o vereador Yagan Dadam (PR), relatou já existir instrumentos legais que responsabilizam as concessionárias. “As empresas de serviços públicos que danifiquem a via ficam obrigadas a restaura-las à condição original em até 48h após o término da obra, sujeito a multa de aproximadamente R$ 1.500,00. Ou seja, falta fiscalização do Executivo”, falou o vereador.
Sobre as reponsabilidades
Outro problema enfrentado nos trabalhos de Pavimentação Comunitária da última gestão foi a falta de pagamento e a não realização de algumas obras já pagas. Um morador do Morretes relatou o caso: “Várias pessoas do Morretes pagaram para as empresas cadastradas e a obra não foi executada. Os responsáveis pelas obras dizem que a inadimplência dos moradores toma todo o lucro das empresas, o que faz com que declarem falência. Eu acredito que esse dinheiro deveria ir para a dívida ativa do município, e a Prefeitura pagaria para a empresa, cobrando do morador mais tarde”, sugeriu.
Outro morador, que trabalhou junto ao programa de Pavimentação Comunitária da gestão anterior, falou que os alguns moradores assinam a adesão e atrasam o pagamento, isso faz com que a empresa não consiga finalizar a obra. Mas disse, também, que não existia fiscalização para nenhum dos lados por parte da prefeitura.
O Secretório de Obras, Neto, garantiu que, se o PL passar, as obras serão fiscalizadas do início ao fim, e a empresa trabalhará de acordo com o Projeto.
Rumos do PL
Agora, os vereadores da Comissão irão analisar todas as participações para concluir a redação do PL final que irá para votação em Plenário. Além disso, o Procurador da Câmara, Valdir Zanella, irá preparar um parecer, a pedido dos vereadores, sobre a constitucionalidade do PL. As reuniões e decisões devem acontecer no decorrer das próximas semanas.
O Secretário de Obras, Osvaldo Batista Neto, o presidente da AMME – Associação de Moradores do Bairro Meia Praia, Luz Fernando Cavalcanti, José Santana, presidente da ONG Olho Vivo e Fernando Bento, vice-presidente do Observatório Social de Itapema, estiveram presentes, além de vereadores e população em geral. Todos participaram do evento dando sugestões e críticas sobre o PL Nº 062/2017, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei
O Projeto em discussão na Audiência Pública pretende instituir e regulamentar o Programa Mutirão para serviço de pavimentação e reurbanização de vias públicas no Município de Itapema. Considera-se Programa de Mutirão a forma de realização direta de serviço ou obra que seja feita com parceria do serviço público e sociedade, os moradores das ruas a serem pavimentadas, nesse caso.
Se 80% dos moradores de uma rua assinarem o contrato com a empresa terceirizada, vencedora da Licitação para trabalhar na pavimentação, os outros 20% são obrigados a participar da adesão.
Quem presidiu a Audiência foi o vereador Cleverson Tanaka, segundo ele, esses encontros servem para ouvir a população e as sugestões que serão dadas para que a Lei fique a contento da coletividade.
Sobre o valor cobrado
Luiz Fernando Cavalcanti, presidente da AMME, questionou os critérios usados pela Prefeitura para a realização da Pavimentação Comunitária. “A Associação de Moradores da Meia Praia quer justificativas reais do Poder Público, quais são os critérios que garantem a gratuidade para alguns e para outros não? A cada Sessão, os vereadores protocolam ao menos seis pedidos para pavimentação de ruas, e todas essas obras com recursos públicos, porque alguns moradores devem pagar por isso então?”, perguntou Luiz.
Segundo o Procurador da Casa, Valdir Zanella, a Pavimentação Comunitária vem contemplar vias da cidade que não estão nos planos de Obras da Prefeitura. “Aquelas que não tem tráfego intenso, nem represente importante ligação entre lugares que movimentam a sociedade, como escolas, hospitais etc. Irão demorar para receber pavimentação, por isso essa Lei, para que a sociedade se organize e contrate o programa junto à Executivo”, afirmou Zanella.
Ainda assim, o fato de o morador ter que pagar por uma obra considerada pública gerou bastante discussão durante a Audiência. Fernando Bento, por exemplo, se manifestou contra essa exigência: “A pavimentação de via púbica é uma obra de caráter geral e universal, não podendo sequer ser instituída taxa por sua cobrança, muito menos cobrança particular. Quem deve contribuir para esse tipo de obra é o setor da construção civil”, comentou Fernando.
Sobre a fala do representante do Observatório, Zanella disse que a cobrança referente a Pavimentação não é inconstitucional, desde que siga alguns pré-requisitos que estarão dispostos na redação da Lei PL Nº 062/2017.
Mais uma vez a CONASA
A fala dos moradores na ocasião da Audiência deixou claro um grande descontentamento quanto à postura da Companhia Águas de Itapema, a CONASA. Um morador do Alto São Bento reclamou sobre a falta de respeito da Concessionária. “Eu acredito que deva haver uma Lei que faça com que a concessionária, após a abertura de uma Rua, tenha um prazo para resolver os problemas deixados. Abrir uma rua e ficar uma semana trabalhando e atrapalhando o trânsito, não dá, então devemos ter uma legislação para mexer no bolso dessas empresas, senão não vai resolver”, afirmou.
Mauro Hercílio Silva, o vereador Marinho do PSDB, também estava presente na Audiência, e contribuiu para a fala sobre a CONASA. “Eles estão fazendo muita obra de esgoto em Itapema, mas eles abrem as ruas e fazem um remendo mal feito após as obras. Aqui na Nereu Ramos, por exemplo, a CONASA arrebentou os dois lados da rua, por isso deveriam pavimentar, novamente, toda a rua!”, defendeu Marinho.
O vereador Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), também falou sobre a empresa e a falta de fiscalização do Poder Executivo em cima das obras de finalização e recapeamento das ruas abertas pela CONASA.
Também presente na Audiência, o vereador Yagan Dadam (PR), relatou já existir instrumentos legais que responsabilizam as concessionárias. “As empresas de serviços públicos que danifiquem a via ficam obrigadas a restaura-las à condição original em até 48h após o término da obra, sujeito a multa de aproximadamente R$ 1.500,00. Ou seja, falta fiscalização do Executivo”, falou o vereador.
Sobre as reponsabilidades
Outro problema enfrentado nos trabalhos de Pavimentação Comunitária da última gestão foi a falta de pagamento e a não realização de algumas obras já pagas. Um morador do Morretes relatou o caso: “Várias pessoas do Morretes pagaram para as empresas cadastradas e a obra não foi executada. Os responsáveis pelas obras dizem que a inadimplência dos moradores toma todo o lucro das empresas, o que faz com que declarem falência. Eu acredito que esse dinheiro deveria ir para a dívida ativa do município, e a Prefeitura pagaria para a empresa, cobrando do morador mais tarde”, sugeriu.
Outro morador, que trabalhou junto ao programa de Pavimentação Comunitária da gestão anterior, falou que os alguns moradores assinam a adesão e atrasam o pagamento, isso faz com que a empresa não consiga finalizar a obra. Mas disse, também, que não existia fiscalização para nenhum dos lados por parte da prefeitura.
O Secretório de Obras, Neto, garantiu que, se o PL passar, as obras serão fiscalizadas do início ao fim, e a empresa trabalhará de acordo com o Projeto.
Rumos do PL
Agora, os vereadores da Comissão irão analisar todas as participações para concluir a redação do PL final que irá para votação em Plenário. Além disso, o Procurador da Câmara, Valdir Zanella, irá preparar um parecer, a pedido dos vereadores, sobre a constitucionalidade do PL. As reuniões e decisões devem acontecer no decorrer das próximas semanas.