Está em tramitação na Câmara de Itapema o Projeto de Lei N° 150/2019, de autoria dos vereadores Yagan Dadam (PL) e Cleverson Tanaka (PDT). A Lei foi lida na Sessão de 05 de novembro e está sob análise das Comissões parlamentares. Somente depois do parecer delas, é que a chamada Lei anti nepotismo vai para votação em plenário.

O PL dos vereadores dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo em Itapema, ficando vedada a prática de nepotismo, inclusive cruzado. Compreende-se por nepotismo cruzado, o ajuste para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre Órgãos ou Entidades da Administração Pública ou entre os Poderes.

Constitui prática de nepotismo a nomeação ou designação para o exercício de cargos de provimento em comissão, função de confiança ou funções gratificadas, presidente de fundação ou de autarquia municipal,  por parte do Chefe do Poder Executivo, de pessoas que sejam parentes até o quarto grau, afim, consanguíneo ou civil, do prefeito(a) municipal, vice-prefeito(a), secretários(as) municipais, assessores especiais e diretores, do Poder Executivo Municipal, e de vereador(a).

O PL prevê , ainda, que fica também proibida a nomeação ou designação, pela Câmara de Vereadores, para o exercício de cargos de provimento em comissão, função de confiança ou funções gratificadas, que sejam parentes até o quarto grau, afim, consanguíneo ou civil, dos cargos citados acima.

A nova legislação prevê proibição, também, da contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual algum dos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente dos cargos já citados. Passando pelas Comissões, o Projeto deve chegar a votação em plenário nas próximas semanas.

Princípio constitucional

Os vereadores destacaram que o nepotismo já é uma prática considerada crime pela própria Constituição Federal. No Artigo 37, ela diz que “a administração pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”, e lista uma série de regras.

Eles argumentam que uma Lei Municipal nesse sentido vem para estabelecer restrições ainda maiores do que as previstas na Legislação Federal, e que o próprio Superior Tribunal Federal (STF) se manifestou nesse sentido, dando aos municípios o poder de definir o que se aplica, e o que não se aplica.

Denúncia na Tribuna Parlamentar

Segundo o vereador Yagan denunciou na Tribuna Parlamentar no último dia 05/11, em média 10% dos cargos de confiança da Prefeitura de Itapema são ocupados por pessoas que possuem vínculo de afinidade ou parentesco com a chefe do Poder Executivo. No seu pronunciamento na Tribuna Parlamentar, ele listou o nome, os cargos e salários dos cargos de confiança que estariam em situação de nepotismo.

Ele afirmou, ainda, que a denúncia de nepotismo na Prefeitura de Itapema já está sob investigação do Ministério Público. “Essa documentação que eu apresentei aqui na Tribuna da Câmara, chegou ao MP, que me oficiou para encaminhar a lista de servidores que estejam supostamente em situação de nepotismo, e assim fiz”, relatou Yagan.

Ele, ao lado do vereador Tanaka, afirmam estar “declarando guerra” ao nepotismo em Itapema. “Cobre do seu vereador, para que ele vote a favor desse projeto, porque projetos polêmicos como esse precisam muito da participação e pressão popular para serem aprovados”, declarou o vereador Tanaka.