Oito Projetos de Lei entraram em tramitação na Câmara de Vereadores de Itapema na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/09. Mudança na lei dos guinchos, medidas para incentivar o meio ambiente com a certificação “Edifício Verde” e programas de benefícios para o contribuinte, são alguns do itens em discussão.

As matérias legislativas devem entrar em votação nas próximas Sessões Ordinárias do Poder Legislativo, após passarem pela análise das Comissões. Se aprovados em plenário, os Projetos de Lei seguem para parecer do Poder Executivo (Prefeitura). Se sancionados pela Prefeitura, os projetos se tornam Leis Municipais e passam, então, a vigorar em Itapema. São elas:

 

Desconto progressivo no IPTU

Projeto de Lei Ordinária N 115/2019, que Dispõe sobre a fixação progressiva do percentual do desconto sobre o valor IPTU. Segundo os autores, a mudança na Lei Municipal nº 3001/2011, visa aumentar a curto prazo a arrecadação do Município, ofertando diversas possibilidades de pagamento em cota única, com descontos progressivos. Por exemplo, o contribuinte que optar por pagar o IPTU até o dia 28 de fevereiro, ganhará 15% de desconto. Já o que optar na metade do ano, até o dia 31 de julho, receberá 5% de desconto.  Se aprovada a nova redação, os percentuais de 15% a 1%. O Projeto é de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), e conta com a coautoria dos vereadores Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB),  Alexandre Xepa (SD) e Sebastião da Silva (Tiãozinho – PSDB).

 

Divulgação do cardápio da merenda escolar

Projeto de Lei Ordinária N 116/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida nas unidades da rede pública municipal de educação de Itapema. A divulgação de que trata essa Lei deverá ocorrer, no mínimo com três dias de antecedência, contendo o cardápio com as especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e necessidades especificas de cada indivíduo, e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração. O Projeto é de autoria do vereador Yagan Dadam(PL).

 

Demarcação de arenas esportivas na orla de Itapema
Projeto de Lei Ordinária N 117/2019, dispõe sobre a prática de atividades desportivas na orla marítima de Itapema. Com o Projeto, o vereador Yagan Dadam, autor da matéria, descrimina pontos específicos para a permissão de atividades esportivas em toda a orla da cidade. O Se aprovado, o Projeto prevê a criação de 10 arenas esportivas, espalhadas por todas as praias de Itapema.

 

Combate às drogas e álcool nas escolas

Projeto de Lei Ordinária N 118/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no município de Itapema. O vereador autor do projeto, Xepa (SD), defende que a iniciativa vem estabelecer políticas de prevenção ao consumo de substâncias psicoativas, já que o aumento no consumo em todo o mundo, tem gerado problemas sociais e de saúde pública.

 

Análise das águas e limpeza de reservatórios em escolas

Projeto de Lei Ordinária N 119/2019 dispõe sobre a realização de análise das águas e limpeza dos reservatórios das Escolas e Núcleos de Educação Infantil no município de Itapema. Segundo o Projeto, a realização da análise das amostras deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o vereador autor, Tiãozinho (PSDB), a falta de higienização da caixa d’água pode ocasionar o surgimento de algas que podem liberar toxinas, ou mais frequentemente, bactérias e protozoários que provocam sérios problemas de saúde para quem consumir a água contaminada. Ele alerta para a falta de manutenção e de limpezas periódica, o que contribui, ainda, com o combate ao mosquito da dengue.

 

Mudança na lei que regula a atuação de empresas de guincho

Com o Projeto de Lei Ordinária N 120/2019, o vereador Nei da Van (PSDB) quer mudar a Lei dos guinchos de Itapema, Lei Municipal nº1528/1998. Se aprovada a mudança, caso os caminhões-guincho transportem mais de um veículo pela empresa contratada em uma mesma remoção, a tarifa deverá ser rateada pelo número de veículos e motocicletas transportadas. Além disso, o guincho deverá obrigatoriamente realizar o caminho mais curto entre o local da apreensão e o pátio de depósito.

O vereador Nei argumenta que, atualmente em Itapema, os guinchos tem transportado mais de um veículo ou motocicleta por viagem até o pátio, sendo que para o proprietário retirar o seu veículo, deve efetuar o pagamento do transporte de forma integral. “Agindo assim, a empresa de guincho está recebendo a mesma quantia mais de uma vez, por um serviço prestado apenas uma única vez. Isso caracteriza enriquecimento ilícito, fato que é vedado pelo Código Civil”, defende o vereador.

Listagem de funcionários e veículos terceirizados
Projeto de Lei Ordinária N 122/2019, prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta do município de Itapema, da listagem de empregados e veículos de empresas prestadoras de serviços terceirizados. O Projeto é de autoria do vereador Cleverson Tanaka(PDT).

 

Certificação sustentável para “Edifícios Verdes”

Projeto de Lei Ordinária N 123/2019, Institui o Programa de Certificação Sustentável em edificações de Itapema, denominado Edifício Verde, que concede a isenção e descontos no IPTU para aqueles que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à redução do consumo de recursos naturais e redução dos impactos ambientais. A certificação prevê descontos de 5 a até 15% de desconto no IPTU do edifício que cumprir os requisitos da Legislação. O Projeto é de autoria do vereador Yagan Dadam(PL).

Se aprovada em Itapema, essa medida de incentivo à sustentabilidade urbana poderá ser aplicada para empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, mistos, institucionais e industriais que adotem as medidas previstas no programa. Yagan destaca que, segundo a publicação Cities 100, lançada durante a COP 21, em Paris, esta iniciativa também conhecida como “IPTU Verde” e que já foi implantada em outras cidades brasileiras, foi uma entre as 100 soluções apontadas como inovadoras para combater as mudanças climáticas no mundo.