Câmara apresentou mudanças na Lei da Outorga em nova audiência pública

Agora os PL’s seguem para as Comissões Legislativas 

Mais uma Audiência Pública debateu os Projetos de Lei Complementes 002 e 003/2018 na Câmara de Itapema. Foi a terceira desse ano, e aconteceu na sexta-feira 12/05. A Audiência contou com a presença dos vereadores Xavier Legarrea (MDB), Fabrício Lazzari (Progressistas) e do Secretário de Planejamento Urbano da Prefeitura, Eliseu Cordeiro.

O PL 002/2018 altera e acrescenta parágrafos e incisos a Lei Municipal 65/2018, a Lei da Outorga Onerosa; já o PL 003/2018, institui o Índice N como modelo alternativo de disposição das unidades residenciais permanentes na cidade.

Em 2017, Audiências Públicas sobre a instituição da Outorga Onerosa já marcaram o Legislativo Municipal. Agora, a Prefeitura propõe mudanças na Lei da Outorga. Essas mudanças podem ser consultadas com detalhe no site da Câmara de Itapema: itapema.sc.leg.br, no ícone “Atividade Legislativa”, ou solicitadas pelo e-mail: administracao@itapema.sc.leg.br

A Audiência apresentou mais uma vez as mudanças propostas pelos dois Projetos, e debateu com a sociedade as mudanças. Para acompanhar toda a discussão na íntegra, basta acessar o Youtube: Câmara de Itapema, ou o Facebook da Câmara, a audiência está completa na rede. Agora, após discussões, os PL passarão pelas Comissões Legislativas, onde serão estudados pelos vereadores de itapema.

Mudanças propostas pelos participantes da Audiência:

Manoel Passos Neto, representante do Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), usou a palavra para apresentar os pedidos do Sindicato: 

1. Incluir a implementação de uma taxa de ocupação, afim de limitar o tamanho das unidades no pavimento. 

2. Em relação ao Índice de aproveitamento, propuseram que fique mais claro na redação que a área privativa fosse refira-se à área privativa da torre, para não permitir outro tipo de interpretação.

3. Em relação aos recuos de fundo, que está limitado aos terrenos acima de 21m², o Sinduscon sugere que seja aproveitado para todos os terrenos.

 

A AMME (Associação de Moradores da Meia Praia), representada pela presidente Suzana Paludo, pediu mudanças que, segundo ela, ajudariam na arrecadação do município, tendo em vista que a expansão da construção civil implica em gastos em investimentos na cidade para o poder público acompanhar o desenvolvimento. A mudanças propostas foram protocoladas na Casa de Leis e podem ser vistas ipsis litteris, abaixo:

 

- Sobre a Emenda Modificativa N° 2

- No Art. 1° que modifica o Art. 6° do Projeto de Lei Complementar 003/2018, propomos que o valor seja igual a “metade do valor apurado para a outorga onerosa” ao invés de “um terço”.

- No Art.2° §1° que adita parágrafos ao Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 003/2018 propomos que ao invés de “área privativa total construída das unidades residenciais permanentes” seja utilizada a redação: “A área total construída dos pavimentos habitáveis de uso residencial ou comercial, incluindo mezaninos, pisos duplex ou tríplex, descontados os poços de iluminação/ventilação, elevadores e escadas não poderá ultrapassar oito vezes a área total do terreno para fins de edificação”.

 

- Sobre o Projeto Substitutivo N° 1- Projeto de Lei Complementar N°02/2018

- No Art. 1° propomos acrescentar no § 4°... “condicionado à apresentação de projeto estrutural revisado, que comprove a capacidade da edificação suportar a carga dos pavimentos acrescentados”.

- No Art. 2°- Propomos que a tabela com preços reduzidos que foi colocada seja temporária, com validade por um período de 6 meses, após o qual retornará a tabela original constante da Lei Complementar 65/2018.

- No Art. 6° - Propomos que seja acrescentado um item “D”, conforme abaixo, para prevenir os graves impactos de vizinhança causados pelo paredão do embasamento quando há construções vizinhas com janelas voltadas para a divisa:

D) No caso de haver edificação vizinha, com janelas voltadas para a divisa lateral ou de fundos, a parede do embasamento, acima dos 11 metros de altura, deverá manter um afastamento mínimo de 4 metros da parede da edificação vizinha.

 

- Outras alterações propostas pela AMME ao Projeto de Lei Complementar do Índice N:

- Excluir ou explicar melhor o Art. 7°, que é contraditório, porque diz que não há ônus enquanto o Art. 6° estabelece um ônus. Não está claro.

- Propomos também suprimir o Art. 10° porque vai contra as diretrizes do Estatuto das cidades, que determina destinação específica para os recursos da Outorga Onerosa.