Vereadores de Itapema foram unânimes na decisão, e mantiveram Projeto de Lei que revoga consórcio com a Agência Aris e estabelece que futuros aumentos na conta de água e esgoto sejam estabelecidos mediante aprovação da Câmara Municipal

A Prefeitura de Itapema vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 002/2016, de autoria de todos os vereadores, que trata da revogação da Lei nº 3218/2013 e altera as Leis nº 3000/2011 e 1468/1998. O PL dos vereadores trata da revogação do consórcio entre o Município de Itapema e a ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento), bem como prevê que futuras revisões ou readequação tarifária da Conasa passem a valer mediante autorização Legislativa. Ou seja: novos reajustes só poderão acontecer se aprovados pela maioria dos vereadores. Com a derrubada do veto apresentado pela Prefeitura, o Projeto de Lei nº 002/2016 deve ser promulgado pelo presidente do Legislativo, Xavier Legarrea, passando a vigorar como Lei Municipal.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016 – que rejeitou o veto – foi lido em plenário durante a Sessão Ordinária do dia 15/03. O vereador presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Fabrício Lazzari (PP), destacou que o Projeto de Lei em questão vem garantir uma importante mudança no processo de revisão ou readequação da tarifa de água para os próximos anos, e também ampliar a fiscalização sob o contrato entre o Executivo e a Conasa. Desde 2004, os sucessivos reajustes e readequações sob a Tarifa da Conasa foram aplicados por Decreto Municipal.

O Procurador Geral da Câmara, Valdir Zanella, sustentou sua argumentação pela rejeição do veto alegando que “existe a discussão aflorada acerca das abusividades praticadas pelas concessionárias, às vezes em conluio com diretores de agências reguladoras…é crível que o reajuste ou readequação, passe pela Câmara de Vereadores, representante do povo, que estudará os critérios analisados e os homologará, ou não”. Ele finaliza seu despacho enfatizando que o Poder Legislativo de Itapema, através de seus vereadores, está legislando “para coibir os abusos por parte das concessionárias, igualando as forças que encontram-se em desproporções, sendo desfavorável à comunidade de Itapema”.

Tarifaço motivou revogação do consórcio com a ARIS

O objetivo da matéria aprovada pela Câmara no início de fevereiro, foi afastar a Aris da regulação e fiscalização acerca do contrato de concessão da Conasa/Águas de Itapema, e a Prefeitura Municipal. A decisão dos vereadores de revogar o consórcio com a Aris é uma reação ao “Tarifaço”. A conduta passiva da agência no processo de aprovação do reajuste na conta de água e esgoto do itapemense, bem como à prorrogação do prazo contratual entre a Prefeitura e a Conasa até 2044, também foi questionada pelos vereadores.

No veto, a Prefeitura contrapôs, argumentando que “a Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não cabe à Câmara a prática de atos de efeitos concretos, pois que o sistema de separação de funções – executivas e legislativas – impede que o órgão de um Poder exerça as atribuições do outro”, assinalou o parecer do prefeito Rodrigo Costa (PSDB).